HC 976682 - DECISAO

HC 976682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi prolatado em 19/03/2019, tornando as questões penais e processuais indicadas precludidas pelo decurso do tempo; em razão da preclusão temporal e da vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do writ em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SLVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SLVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de elementos concretos para a abordagem
  2. 2 fragilidade da cadeia de custódia e falta de ordem judicial para entrada no imóvel
  3. 3 ausência de documentação sobre transporte e armazenamento do material apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi prolatado em 19/03/2019, tornando as questões penais e processuais indicadas precludidas pelo decurso do tempo; em razão da preclusão temporal e da vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do writ em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se