HC 895442 - DECISAO

HC 895442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo-se ainda que o exame da alegada nulidade da pronúncia ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FABIO FOGASSA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Pronúncia Sem Provas, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Sentença Penal Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Pronúncia Sem Provas Constrangimento Ilegal Perda De Objeto Sentença Penal Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

FABIO FOGASSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na pronúncia por ausência de provas judicializadas da autoria
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo-se ainda que o exame da alegada nulidade da pronúncia ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.