HC 863599 - DECISAO

HC 863599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 11/05/2020, tornando inadequado o uso do writ como sucedâneo da revisão criminal, havendo preclusão da matéria e ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional do remédio (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Impetrante: MARCELO NEVES SCHNEIDER; Paciente: CLEOMAR DELGADO; Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Preclusão, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Preclusão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCELO NEVES SCHNEIDER

Impetrante

CLEOMAR DELGADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por suposta deficiência da defesa técnica
  3. 3 necessidade de dolo para caracterização do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 11/05/2020, tornando inadequado o uso do writ como sucedâneo da revisão criminal, havendo preclusão da matéria e ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional do remédio (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.