HC 992028 - DECISAO

HC 992028 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante de decisão já transitada em julgado e por configurar tentativa de subversão do sistema recursal; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto, o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova e as majorantes foram fundamentadas adequadamente pelo juízo sentenciante, de modo que o reexame fático-probatório necessário às alegações é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO AMORIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Reconhecimento De Pessoa, Cerceamento De Defesa, Penas E Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Reconhecimento De Pessoa Cerceamento De Defesa Penas E Causas De Aumento Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO AMORIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoa)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante de decisão já transitada em julgado e por configurar tentativa de subversão do sistema recursal; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto, o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova e as majorantes foram fundamentadas adequadamente pelo juízo sentenciante, de modo que o reexame fático-probatório necessário às alegações é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.