HC 684664 - DECISAO

HC 684664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio quando existem recursos cabíveis e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de justificar a intervenção via habeas corpus de ofício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO VIEIRA PAES; Paciente: LUIS FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Próprio, Dosimetria, Reincidência, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Próprio Dosimetria Reincidência +6 more

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Parties

MARCOS LEANDRO VIEIRA PAES

Paciente

LUIS FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão consumativa da apresentação de novas razões de apelação pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática por relator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio quando existem recursos cabíveis e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de justificar a intervenção via habeas corpus de ofício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se