HC 969330 - DECISAO

HC 969330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é substitutivo de recurso ordinário e não cabe reexame probatório na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que também afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: VINICIUS FLORES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS FLORES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é substitutivo de recurso ordinário e não cabe reexame probatório na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que também afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.