HC 991949 - DECISAO

HC 991949 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia integral do acórdão que julgou os embargos declaratórios, o que impede o exame do alegado constrangimento, nos termos da exigência de prova pré-constituída e do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes citados.

Parties
Paciente: THALES AMARAL MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Instrução Deficiente, Violação De Domicílio, Inversão Da Prova Oral, Causa Especial De Redução Do Art. 33 §4º, Atenuante Do Art. 65, I Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Instrução Deficiente Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALES AMARAL MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência na associação (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento da causa especial de redução da pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 65, I do Código Penal em razão da idade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia integral do acórdão que julgou os embargos declaratórios, o que impede o exame do alegado constrangimento, nos termos da exigência de prova pré-constituída e do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.