RHC 213646 - DECISAO

RHC 213646 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade e autoria minimamente demonstradas, da gravidade concreta do homicídio qualificado e do modus operandi, dos antecedentes por tráfico de drogas e da permanência do acusado em local incerto e não sabido, caracterizando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: DAVID DE JESUS PUGAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Ordem Pública, Reincidência, Autoria, Prova Testemunhal, Risco À Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Ordem Pública Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE JESUS PUGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Existência de elementos mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade e autoria minimamente demonstradas, da gravidade concreta do homicídio qualificado e do modus operandi, dos antecedentes por tráfico de drogas e da permanência do acusado em local incerto e não sabido, caracterizando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.