HC 971137 - DECISAO

HC 971137 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir a falta de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é tecnicamente primário e os documentos indicam que o valor dos bens receptados era inferior ao salário-mínimo vigente (R$ 988), não havendo prova pericial em contrário; assim impõe-se a incidência do art. 180, § 5º do Código Penal e a substituição isolada da pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: FLÁVIO BETTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Art. 180, § 5º Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Art. 180, § 5º Do Código Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Multa

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BETTI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus sem interposição de recurso especial
  2. 2 incidência do privilégio do art. 180, § 5º do Código Penal na receptação
  3. 3 necessidade de prova formal do valor dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir a falta de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é tecnicamente primário e os documentos indicam que o valor dos bens receptados era inferior ao salário-mínimo vigente (R$ 988), não havendo prova pericial em contrário; assim impõe-se a incidência do art. 180, § 5º do Código Penal e a substituição isolada da pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação isolada da multa em patamar a ser fixado pelas instâncias ordinárias em substituição à pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.