HC 990781 - DECISAO

HC 990781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre a ilegalidade da busca domiciliar e o regime prisional não foram debatidas no acórdão impugnado nem suscitadas na impetração de origem, o que configuraria supressão de instância; aplica-se a orientação de não admitir habeas substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SWED KENED PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

SWED KENED PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre a ilegalidade da busca domiciliar e o regime prisional não foram debatidas no acórdão impugnado nem suscitadas na impetração de origem, o que configuraria supressão de instância; aplica-se a orientação de não admitir habeas substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.