HC 977293 - DECISAO

HC 977293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício: a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu diante de fundada suspeita e a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível o exame amplo do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS TADEU VENÂNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Provas, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

LUCAS TADEU VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (perigo à ordem pública e risco de reiteração)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício: a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu diante de fundada suspeita e a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível o exame amplo do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.