HC 946634 - DECISAO

HC 946634 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na imputação disciplinar: a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente, de modo que a mera solicitação por terceiro não consumou a conduta típica prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, não conhecendo a impetração, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para declarar atípica a conduta imputada ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para declarar atípica a conduta imputada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Falta Disciplinar, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
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Parties

LUCAS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)
  3. 3 atipicidade da conduta de solicitar que terceiro ingresse droga em unidade prisional quando a substância não chega ao custodiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na imputação disciplinar: a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente, de modo que a mera solicitação por terceiro não consumou a conduta típica prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, não conhecendo a impetração, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para declarar atípica a conduta imputada ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para declarar atípica a conduta imputada ao paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, à origem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.