HC 992048 - DECISAO

HC 992048 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugna decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e indícios em autos conexos); questões como excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GUILHERME CAETANO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691/stf Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAETANO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposto desrespeito ao art. 240 do CPP
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugna decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e indícios em autos conexos); questões como excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.