HC 992178 - DECISAO

HC 992178 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, consoante art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DIAS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077127-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Por Não Conhecimento Devido À Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO DIAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077127-09.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Por Não Conhecimento Devido À Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ
  3. 3 realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, consoante art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.