HC 869858 - DECISAO

HC 869858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório sujeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, já foi objeto de writ anterior e há óbices recursais (princípio da unicidade/unirrecorribilidade e recurso especial pendente), razão pela qual o remédio não é cabível na via estreita do presente writ.

Parties
Paciente: MAYKON FERREIRA APOLINARIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Supressão De Instância Unicidade Recursal

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Parties

MAYKON FERREIRA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de indícios sobre a autoria
  2. 2 pedido de revaloração jurídica da prova e nulidade do acórdão por omissão quanto a tese defensiva
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório sujeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, já foi objeto de writ anterior e há óbices recursais (princípio da unicidade/unirrecorribilidade e recurso especial pendente), razão pela qual o remédio não é cabível na via estreita do presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se