HC 990719 - DECISAO

HC 990719 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, por extensão nos termos do art. 580 do CPP, porque a valoração das consequências do crime para majorar a pena-base é inadequada quando tais consequências são comuns ao tipo penal de roubo e não extrapolam o resultado típico; ademais, a pluralidade de agentes já havia sido valorada na pena-base, não podendo fundamentar novo aumento na terceira fase; manteve-se apenas o aumento pelo emprego de arma de fogo, procedendo-se à nova dosimetria e à redução do quantum para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO; Corréu: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, reduzir o quantum da sanção para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Redução De Pena, Consequências Do Crime, Majorantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Redução De Pena Consequências Do Crime Majorantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO

Paciente

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus (art. 580 CPP)
  2. 2 ilegalidade na fundamentação da pena-base quanto às consequências do crime
  3. 3 valoração dupla da pluralidade de agentes na pena-basilar e na terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, por extensão nos termos do art. 580 do CPP, porque a valoração das consequências do crime para majorar a pena-base é inadequada quando tais consequências são comuns ao tipo penal de roubo e não extrapolam o resultado típico; ademais, a pluralidade de agentes já havia sido valorada na pena-base, não podendo fundamentar novo aumento na terceira fase; manteve-se apenas o aumento pelo emprego de arma de fogo, procedendo-se à nova dosimetria e à redução do quantum para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Concedo a ordem para, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, reduzir o quantum da sanção para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Reduzir o quantum da sanção para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, à razão mínima.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, à autoridade coatora para as providências cabíveis.