HC 991790 - DECISAO

HC 991790 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico, pois esta se apoiou predominantemente em confissão extrajudicial posteriormente retratada sem adequada corroboração por outras provas (ausência de petrechos de traficância e de prova de destinação das 246g de cafeína), razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência sobre inadmissibilidade da confissão extrajudicial sem formalidades e corroboração, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SERGIO PLACIMO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Concessão De Ofício, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Concessão De Ofício Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SERGIO PLACIMO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial
  3. 3 necessidade de corroboração da confissão para condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico, pois esta se apoiou predominantemente em confissão extrajudicial posteriormente retratada sem adequada corroboração por outras provas (ausência de petrechos de traficância e de prova de destinação das 246g de cafeína), razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência sobre inadmissibilidade da confissão extrajudicial sem formalidades e corroboração, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006.