HC 992213 - DECISAO

HC 992213 - DECISAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é incognoscível nesta Corte, que é incompetente para processá-lo quando equivale à revisão criminal; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para substituição da revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para conhecer de pedidos que equivalem à revisão criminal
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é incognoscível nesta Corte, que é incompetente para processá-lo quando equivale à revisão criminal; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para substituição da revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.