RHC 192066 - DECISAO

RHC 192066 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a decisão que recebeu e ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, sendo desnecessária a apreciação pormenorizada de todas as teses defensivas nessa fase interlocutória; eventual análise das preliminares de mérito deve ocorrer na instrução e na sentença, e não por meio de habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente/impetrante: Luciano Guimarães Gomes; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Prolator Da Decisão: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO; Pessoa Jurídica Investigada (citada Na Denúncia): LBR - Lácteos Brasil S/A; Interveniente Ministerial/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Stj; Instrução Criminal Em Curso Na Origem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Absolvição Sumária Inépcia Da Denúncia +5 more

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Parties

Luciano Guimarães Gomes

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO

Juízo Prolator Da Decisão

LBR - Lácteos Brasil S/A

Pessoa Jurídica Investigada (citada Na Denúncia)

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Stj; Instrução Criminal Em Curso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebeu a denúncia padece de nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 se o juiz deve analisar exaustivamente as teses defensivas na fase de recebimento da denúncia/resposta à acusação
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para trancar a ação penal nesta fase processual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a decisão que recebeu e ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, sendo desnecessária a apreciação pormenorizada de todas as teses defensivas nessa fase interlocutória; eventual análise das preliminares de mérito deve ocorrer na instrução e na sentença, e não por meio de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.