HC 979016 - DECISAO

HC 979016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada: o writ não foi admitido integralmente diante da interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, e, no mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade relevante de entorpecente, valores apreendidos sem origem lícita comprovada, indícios de habitualidade e condenações anteriores), além de jurisprudência do STJ que autoriza a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que haja estabelecimento adequado.

Parties
Paciente: MARLON FABRIS TARANTINE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Bis in Idem, Regime Semiaberto, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Bis in Idem +2 more

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Parties

MARLON FABRIS TARANTINE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível com idêntico objeto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso da quantidade de droga como fundamento para aumento de pena e para negar redutor (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada: o writ não foi admitido integralmente diante da interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, e, no mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade relevante de entorpecente, valores apreendidos sem origem lícita comprovada, indícios de habitualidade e condenações anteriores), além de jurisprudência do STJ que autoriza a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que haja estabelecimento adequado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.