HC 958918 - ACORDAO

HC 958918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido salvo em caso de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem expuseram motivos concretos para a exigência do exame criminológico e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exame Criminológico Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura coação ilegal / flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido salvo em caso de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem expuseram motivos concretos para a exigência do exame criminológico e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a realização de exame criminológico