RHC 213605 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto prisional originário, peça essencial para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; ausente prova documental pré-constituída e sem ilegalidade manifesta que supere o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDERSON QUEVEDO VISMAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EDERSON QUEVEDO VISMAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto prisional originário, peça essencial para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; ausente prova documental pré-constituída e sem ilegalidade manifesta que supere o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.