HC 832193 - DECISAO

HC 832193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva redimensionar pena com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal; o STJ é incompetente para revisar julgados alheios nos termos do art.105-I-e da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a matéria demandaria revolvimento de provas, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Coautoria, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Coautoria Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 29, § 2º do Código Penal para redimensionamento da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios (art. 105-I-e CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva redimensionar pena com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal; o STJ é incompetente para revisar julgados alheios nos termos do art.105-I-e da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a matéria demandaria revolvimento de provas, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.