RHC 183918 - DECISAO

RHC 183918 - DECISAO

O parcelamento dos débitos, formalizado após o recebimento da denúncia, não determina automaticamente a suspensão da ação penal; a manifestação favorável do Ministério Público não vincula o juiz, que, no exercício de sua independência funcional e com fundamentação idônea, pode indeferir a suspensão sem violar o sistema acusatório; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELISABETH POLYCENA RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrente: CLÁUDIO GUEDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Sistema Acusatório, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário Sistema Acusatório Prescrição

Case Brief

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Parties

ELISABETH POLYCENA RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

CLÁUDIO GUEDES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação penal em virtude de parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 vinculação do juiz à manifestação favorável do Ministério Público
  3. 3 compatibilidade do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 12.382/2011) com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

O parcelamento dos débitos, formalizado após o recebimento da denúncia, não determina automaticamente a suspensão da ação penal; a manifestação favorável do Ministério Público não vincula o juiz, que, no exercício de sua independência funcional e com fundamentação idônea, pode indeferir a suspensão sem violar o sistema acusatório; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.