HC 960811 - DECISAO

HC 960811 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ e do STF afasta o direito de exigir sessão presencial e admite julgamento virtual desde que assegurada a possibilidade de sustentação oral em modalidade virtual; a simples oposição tempestiva à realização virtual, sem demonstração de prejuízo efetivo, não acarreta nulidade do julgamento.

Parties
Paciente: MARILTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade, Ampla Defesa E Contraditório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

MARILTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do julgamento por sessão virtual diante de oposição da parte
  3. 3 direito à sustentação oral em sessão virtual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ e do STF afasta o direito de exigir sessão presencial e admite julgamento virtual desde que assegurada a possibilidade de sustentação oral em modalidade virtual; a simples oposição tempestiva à realização virtual, sem demonstração de prejuízo efetivo, não acarreta nulidade do julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.