HC 975944 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque constitui uso substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 nulidade de busca domiciliar
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque constitui uso substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment