HC 980295 - DECISAO

HC 980295 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição à via recursal própria (revisão criminal/recurso) e não há ilegalidade flagrante ou ofensa evidente ao direito que justificasse a excepcional utilização do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem registrou elementos probatórios suficientes para considerar a destinação da droga ao tráfico, o que exige exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE FARIA RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Atipicidade Da Conduta, Inaplicabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 STF Atipicidade Da Conduta Inaplicabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GABRIEL DE FARIA RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal?
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 506 do STF (presunção de posse para consumo pessoal quando inferior a 40 g) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição à via recursal própria (revisão criminal/recurso) e não há ilegalidade flagrante ou ofensa evidente ao direito que justificasse a excepcional utilização do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem registrou elementos probatórios suficientes para considerar a destinação da droga ao tráfico, o que exige exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.