HC 843152 - DECISAO

HC 843152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso de apelação, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a alegação de nulidade por inobservância do art.226 do CPP não foi suscitada em primeiro grau, sujeitando-se à preclusão, de modo que o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer a matéria na apelação.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade De Algibeira

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Parties

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso de apelação?
  2. 2 Deve o tribunal de apelação conhecer de tese não suscitada em primeiro grau sobre inobservância do art.226 do CPP?
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão temporal e consolidação de nulidades absolutas quando não alegadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso de apelação, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a alegação de nulidade por inobservância do art.226 do CPP não foi suscitada em primeiro grau, sujeitando-se à preclusão, de modo que o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer a matéria na apelação.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.