HC 979760 - ACORDAO

HC 979760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratológica nas decisões de origem que justificasse exceção à Súmula n. 691 do STF; a custódia preventiva está apoiada em elementos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo e disparos contra policiais) que evidenciam gravidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão e a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELITON ME NDES BOROVIEC; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Indefere Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELITON ME NDES BOROVIEC

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta para autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratológica nas decisões de origem que justificasse exceção à Súmula n. 691 do STF; a custódia preventiva está apoiada em elementos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo e disparos contra policiais) que evidenciam gravidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão e a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.