HC 877470 - DECISAO

HC 877470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado (13/12/2023) e utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento de revisão relativa a essa condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARTINS DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARTINS DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de provas arguida após a denúncia e preclusão temporal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado (13/12/2023) e utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento de revisão relativa a essa condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus