HC 960111 - ACORDAO

HC 960111 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido identificada coação ilegal ou argumento novo suficiente para reformar a decisão monocrática, que se apoiou em fundamentação concreta para a determinação do retorno ao regime fechado e a submissão ao exame criminológico.

Parties
Agravante: EDMUNDO JACKSON DE MENESES; Ministério Público (estado De São Paulo): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDMUNDO JACKSON DE MENESES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (estado De São Paulo)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 presença de coação ilegal (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido identificada coação ilegal ou argumento novo suficiente para reformar a decisão monocrática, que se apoiou em fundamentação concreta para a determinação do retorno ao regime fechado e a submissão ao exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.