HC 991043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir na utilização de um remédio processual em substituição ao recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse intervenção ex officio, além de existir jurisprudência consolidada no STJ reconhecendo a aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da LEP a condenados por associação para o tráfico.

Parties: Paciente: JULIANA DE OLIVEIRA PERLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA PERLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal a condenados por associação para o tráfico
3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.