HC 975369 - DECISAO

HC 975369 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por fungir como sucedâneo de recurso próprio, mas, considerando a flagrante ilegalidade na dosimetria — concretamente a exasperação da pena-base baseada na pequena quantidade apreendida (10,72 g de maconha) e no porte de um pacote de fumo — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a majoração, determinando nova dosimetria conforme a jurisprudência do STJ de que quantidade ínfima não autoriza majoração da pena-base.

Parties
Paciente: ELIANE NAIR ALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Droga
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIANE NAIR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime
  3. 3 valoração da pequena quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por fungir como sucedâneo de recurso próprio, mas, considerando a flagrante ilegalidade na dosimetria — concretamente a exasperação da pena-base baseada na pequena quantidade apreendida (10,72 g de maconha) e no porte de um pacote de fumo — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a majoração, determinando nova dosimetria conforme a jurisprudência do STJ de que quantidade ínfima não autoriza majoração da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria nos termos da decisão