HC 991232 - DECISAO

HC 991232 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente nem peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão), caracterizando instrução deficiente que impede o conhecimento da ordem, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Transferência De Presídio, Progressão De Regime, Saúde Do Preso, Instrução Deficiente
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Transferência De Presídio Progressão De Regime Saúde Do Preso Instrução Deficiente

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Parties

GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 pedido de transferência de estabelecimento prisional por motivo de saúde do paciente
  3. 3 ausência de peças processuais essenciais (decisão de 1ª instância que deferiu progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente nem peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão), caracterizando instrução deficiente que impede o conhecimento da ordem, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.