HC 991241 - DECISAO

HC 991241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante nos fundamentos do decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (extratos bancários, transferências, depoimentos, modus operandi dirigido a idosos) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: JÚLIA AZEVEDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representada: PRISCILA AZEVEDO PEREIRA; Representado: THIAGO ELIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JÚLIA AZEVEDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PRISCILA AZEVEDO PEREIRA

Representada

THIAGO ELIAS PEREIRA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante nos fundamentos do decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (extratos bancários, transferências, depoimentos, modus operandi dirigido a idosos) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se