HC 991954 - DECISAO

HC 991954 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva das pacientes mães de crianças menores de 12 anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os filhos; em conformidade com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e com precedentes do STJ, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para determinar o benefício.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ CORREIA DOS SANTOS; Paciente: LAURA LORENA LOPEZ GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar às pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Concessão De Ofício
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA BEATRIZ CORREIA DOS SANTOS

Paciente

LAURA LORENA LOPEZ GAMARRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício quando há ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva das pacientes mães de crianças menores de 12 anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os filhos; em conformidade com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e com precedentes do STJ, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para determinar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar às pacientes.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar às pacientes ANA BEATRIZ CORREIA DOS SANTOS e LAURA LORENA LOPEZ GAMARRA.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.