HC 878790 - ACORDAO

HC 878790 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia estava eivada de nulidade ao apoiar-se unicamente em depoimentos de policiais que reproduziam relatos de populares (ouvir dizer) sem qualquer testemunha presencial ou prova judicializada que vinculasse o paciente à prática delitiva, havendo, inclusive, indícios mais consistentes em relação a outro indivíduo já falecido; tal conjuntura demonstra ausência de lastro probatório mínimo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri e configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGUES OLIVEIRA; Corréu: RICHARD CLARINDO CARRAFA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Nulidade Da Pronúncia, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Nulidade Da Pronúncia +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

RICHARD CLARINDO CARRAFA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundamentada unicamente em depoimentos indiretos/ouvir dizer e em elementos não judicializados configura nulidade e constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão de pronúncia quando há ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e seu confronto com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia estava eivada de nulidade ao apoiar-se unicamente em depoimentos de policiais que reproduziam relatos de populares (ouvir dizer) sem qualquer testemunha presencial ou prova judicializada que vinculasse o paciente à prática delitiva, havendo, inclusive, indícios mais consistentes em relação a outro indivíduo já falecido; tal conjuntura demonstra ausência de lastro probatório mínimo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri e configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de Caio Rodrigues Oliveira
  • Anular a Ação Penal n. 0001047-63.2023.8.08.0047, da 1ª Vara Criminal da comarca de São Mateus/ES, desde a decisão de pronúncia, para que nova decisão de pronúncia seja proferida