HC 983284 - DECISAO

HC 983284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada (os autos e atos acostados referem-se a outra ação penal), diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de supressão de instância quando a matéria não foi debatida na Corte estadual.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA DA SILVA JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Supressão De Instância Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALMEIDA DA SILVA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pedido de substituição da pena por restritiva de direitos e fixação de regime aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada (os autos e atos acostados referem-se a outra ação penal), diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de supressão de instância quando a matéria não foi debatida na Corte estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.