HC 990873 - DECISAO

HC 990873 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente, de modo que a ordem não pode ser processada e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO TOFANETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Regime Prisional, Tema 1259/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão Criminal Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO TOFANETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de que a apreensão de arma em contexto de tráfico configure causa de aumento de pena nos termos do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente, de modo que a ordem não pode ser processada e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.