HC 990648 - DECISAO

HC 990648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituição de recurso próprio (art. 210 RISTJ) e, além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos atos impugnados; a sindicância disciplinar demonstrou autoria e materialidade com base em depoimentos de agentes penitenciários, e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão encontram amparo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível na via estreita do writ o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO TORTOSA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ); ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Falta Grave, Sindicância Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Uso Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Sindicância Disciplinar Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

LEONARDO TORTOSA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 eventual sanção coletiva (art. 45, § 3º, Lei n. 7.210/84)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituição de recurso próprio (art. 210 RISTJ) e, além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos atos impugnados; a sindicância disciplinar demonstrou autoria e materialidade com base em depoimentos de agentes penitenciários, e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão encontram amparo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível na via estreita do writ o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ); ordem não concedida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se