RHC 213688 - DECISAO

RHC 213688 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: FELIPPE MARTINS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Reincidência, Ordem Pública, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Reincidência +2 more

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Parties

FELIPPE MARTINS SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)