RHC 192924 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão proferida em outro habeas corpus (HC 886.589) que anulou o recebimento da denúncia e determinou o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado, tornando inócua a pretensão recursal formulada no presente recurso.

Parties: Paciente: PAULO CESAR DANIEL; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome: JULGO PREJUDICADO o recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Crime Contra a Ordem Tributária

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

PAULO CESAR DANIEL

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 falta de justa causa para a ação penal
2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso

Orders

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