HC 992323 - DECISAO

HC 992323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido foi indeferido liminarmente porque a petição não foi instruída com prova pré-constituída essencial (ausência da decisão do Juízo das execuções, guia de execução e do auto de constatação de dano), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ROGERIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DE SOUZA LIMA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução adequada do habeas corpus com documentação
  3. 3 ausência de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido foi indeferido liminarmente porque a petição não foi instruída com prova pré-constituída essencial (ausência da decisão do Juízo das execuções, guia de execução e do auto de constatação de dano), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.