HC 991322 - DECISAO

HC 991322 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as circunstâncias fáticas indicam atuação legítima da guarda municipal (odor de maconha, apreensão de porções de drogas no veículo), amparada por art. 301 do CPP, legislação (Lei 13.675/2018 e Lei 13.022/14) e jurisprudência do STF e STJ, razão pela qual não se justifica a concessão do writ nem o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: AUTO BOCALON NETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO BOCALON NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e veicular por suposta usurpação de função policial pela guarda municipal
  3. 3 Competência e atuação das guardas municipais no âmbito da segurança pública e em prisões em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as circunstâncias fáticas indicam atuação legítima da guarda municipal (odor de maconha, apreensão de porções de drogas no veículo), amparada por art. 301 do CPP, legislação (Lei 13.675/2018 e Lei 13.022/14) e jurisprudência do STF e STJ, razão pela qual não se justifica a concessão do writ nem o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.