HC 990693 - DECISAO

HC 990693 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade, sendo que sentença e acórdão apresentam elementos concretos a justificar a incidência cumulativa de majorantes, e a jurisprudência do STJ permite que o juiz escolha e fundamente a fração aplicada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Impetrante: Joao Jorge Rosa Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Liminar Indeferida
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento De Pena, Revisão Criminal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Causas De Aumento De Pena Revisão Criminal Fundamentação Concreta

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Parties

Joao Jorge Rosa Neto

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus para revisão da condenação e da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para reconhecimento de menores frações de aumento de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade, sendo que sentença e acórdão apresentam elementos concretos a justificar a incidência cumulativa de majorantes, e a jurisprudência do STJ permite que o juiz escolha e fundamente a fração aplicada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.