HC 992109 - DECISAO

HC 992109 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal e, por isso, inadmissível no STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBERTO DOUGLAS MOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Delação Na Fase Inquisitorial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Ilícita Delação Na Fase Inquisitorial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interceptação Telefônica

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Parties

ROBERTO DOUGLAS MOURA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude do depoimento prestado na fase inquisitorial posteriormente desmentido em juízo
  3. 3 Nulidade por derivação das provas obtidas por interceptação telefônica fundada em delação supostamente viciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal e, por isso, inadmissível no STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.