HC 875596 - DECISAO

HC 875596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício desta Corte, e o regime semiaberto está fundamentado pela reincidência específica do paciente, nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHAEL CAIRES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500039-41.2019.8.26.0103); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Transitado Em Julgado, Reincidência, Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Transitado Em Julgado Reincidência Dosimetria Regime De Cumprimento

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Parties

MICHAEL CAIRES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500039-41.2019.8.26.0103)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 preservação do regime semiaberto em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício desta Corte, e o regime semiaberto está fundamentado pela reincidência específica do paciente, nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.