HC 991707 - DECISAO

HC 991707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão originário já transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituição da revisão criminal perante o STJ, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias próprias; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA TAMARES DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

PRISCILA TAMARES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão originário já transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituição da revisão criminal perante o STJ, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias próprias; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal