HC 825017 - DECISAO

HC 825017 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso de apelação e do trânsito em julgado da condenação, além de haver matéria atinente à nulidade da sentença que não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, quando há recurso cabível, o habeas corpus mostra-se via inadequada, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ELENILSON SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (juízo De Mérito Prejudicado Por Superveniência De Julgamento E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Nulidade De Sentença, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENILSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (juízo De Mérito Prejudicado Por Superveniência De Julgamento E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 excesso na duração razoável do processo e no prazo para julgamento da apelação
  2. 2 alegada nulidade da sentença por bis in idem (dupla condenação por um único fato)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando cabível apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso de apelação e do trânsito em julgado da condenação, além de haver matéria atinente à nulidade da sentença que não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, quando há recurso cabível, o habeas corpus mostra-se via inadequada, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.