HC 971606 - DECISAO

HC 971606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam revolvimento de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com elementos idôneos; sendo mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e não se configura bis in idem na dosimetria, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO RIEWE DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Ministério Público Federal (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Apreensão De Entorpecentes

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Parties

THIAGO RIEWE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento da causa de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam revolvimento de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com elementos idôneos; sendo mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e não se configura bis in idem na dosimetria, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Liminar indeferida.